Em julgamento ocorrido na semana passada, o TST, modificando acórdão do TRT da 2ª Região (São Paulo), restabeleceu sentença para reconhecer o direito de empregada da CEF, após o exercício por mais de dez anos de cargos comissionados, à incorporação salarial do CTVA.
De acordo com o TST, completados os dez anos de exercício de cargo comissionado e retornada a empregada, sem justo motivo, a seu cargo efetivo, o caráter temporário ou variável do CTVA não afasta o seu direito à incorporação, na forma da Súmula 372, I /TST.
A decisão é ainda passível de recurso no âmbito do TST.