DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ATÉ O LIMITE DE 12%

Em decisão de primeira instância, nos autos do processo nº 1020370-92.2022.4.01.3800, o juízo da 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG, declarou procedentes os pedidos feitos por um dos clientes do Silva Freire Advogados, para declarar o direito da parte autora à dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda até … Leia mais

Nova ação questionando a incidência de IRRF sobre valores do equacionamento à FUNCEF

Após grande estudo realizado por nosso time de especialistas em direito bancário e tributário, a SILVA FREIRE ADVOGADOS passará a propor ações judiciais questionando a incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de EQUACIONAMENTO para a Funcef. Analisando as soluções de consulta da Receita Federal emitidas sobre o tema,  bem como … Leia mais

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